Recursos Importantes para Evitar o Despejo
Sendo despejado? Preocupado que possa ser logo?
Para saber mais sobre seus direitos caso esteja sendo despejado, assista a live informativa com um advogado da PTLA toda Terça-feira às 9 da manhã.
Introdução
A legislação do Estado do Maine é razoavelmente clara quanto a questões envolvendo inquilinos (leia mais sobre os direitos dos locatários no Maine na nossa sessão sobre moradia de aluguel), mas as leis são menos claras a respeito dos direitos de pessoas que moram em motéis, hotéis e pensões. Aqui nós responderemos as perguntas mais comuns a respeito desses tipos de habitação.
Eu tenho direito a um aviso de despejo por escrito e a uma audiência?
Geralmente, você não é um inquilino se vive em um motel ou hotel. Então o dono pode te dar pouco tempo de aviso prévio e você pode não ter direito a uma audiência. Mas a resposta pode ser diferente se você viveu lá por muito tempo. Leia mais abaixo.
Se você vive em uma pensão, você é um inquilino? E se você vive em uma pousada, um motel, ou em um albergue por um período longo de tempo? Ou paga um aluguel mensal, ao invés de uma cobrança diária? Essa é uma área cinza na legislação. O dono pode dizer que você não é um inquilino, uma vez que ele tem uma "licença de hospedeiro", ou administra um "albergue" licenciado. Porém, há mais a ser analisado do que isso.
Se o dono age como um dono de motel ou hospedeiro:
- fornecendo lençóis e toalhas limpas
- tendo acesso ao seu quarto e limpando-o
- registrando a entrada e a saída dos hóspedes
- postando preços para quartos individuais
- empregando um recepcionista
- decorando completamente os quartos
- alugando os quartos apenas por períodos curtos de tempo
- divulgando o espaço como um local para viajantes e hóspedes
então você provavelmente não é um inquilino.
Mas se o dono não faz essas coisas, ele pode ser visto pela legislação como um locador. Isso significa que você pode ter os direitos legais de um inquilino, não podendo ser despejado legalmente sem um aviso prévio por escrito e uma audiência.
Outros elementos importantes são:
- quanto tempo você e outros viveram no imóvel
- a disponibilidade de cozinha no local
- a natureza do seu acordo por escrito, se você tiver um
Então, ter apenas uma licença de hospedeiro não é o suficiente. Se o dono age como um locador, a lei irá tratá-lo como um locador. E os inquilinos terão mais proteção jurídica.
Se você vive em um hotel, motel, pousada ou pensão e não tem certeza quais são seus direitos, por favor ligue para Pine Tree Legal Assistance.
E se eu comecei me hospedando por apenas alguns dias mas depois passei a viver no local por um período longo?
Um direito que está claro na legislação do Maine é seu direito de não pagar "impostos de uso" se você ficar no local por mais de 28 dias. Essa regra se aplica em:
- hotéis
- pensões
- acampamentos turísticos
- acampamentos de trailers
Esses locais devem cobrar "impostos de uso" para turistas e outros hóspedes de estadia curta. Mas se você ficar no local por mais de 28 dias, o dono não pode continuar lhe cobrando esse imposto. Ainda, o dono deverá lhe devolver os impostos que você pagou durante os primeiros 28 dias. Essa legislação é aplicável se você:
- não tem uma residência permanente, ou
- está longe de sua casa por conta do trabalho ou dos estudos
Saiba mais sobre o reembolso do "imposto de uso" aqui.
Para onde eu posso ir se for despejado e não tiver dinheiro?
Temos duas opções:
- Vá até a prefeitura da cidade de onde você vem vivendo e pretende viver e solicite por "Assistência Geral." Esse é um programa dirigido por cada cidade no Maine para ajudar as pessoas a pagarem por suas necessidades básicas quando elas não tem outros recursos. Leia nosso artigo sobre Assistência Geral no Maine.
- Todas as cidades do Maine, e algumas das vilas maiores, possuem abrigos para desabrigados. Para encontrar um abrigo próximo a você, entre em contato com a Autoridade Habitacional Estadual do Maine.
Existe um jeito de manter meus filhos na escola até que eu me restabeleça?
Seus filhos têm o direito de continuar frequentando a escola mesmo que você esteja sem teto ou em uma situação de habitação transitória.
Se você estiver ficando em um local temporariamente (com amigos ou parentes, ou em um motel, abrigo ou acampamento, por exemplo), você pode escolher mandar seus filhos para:
- a escola antiga deles (se estiver há no máximo uma hora de distância) ou
- a escola do distrito escolar onde você está ficando.
A escola deve fornecer transporte. Se seus filhos forem para a escola local, eles deverão poder frequentar as aulas imediatamente, mesmo se seus registros escolares ainda não tiverem sido transferidos. Uma vez que você se mudar para uma residência permanente, seus filhos podem permanecer na escola atual até o fim do ano escolar, se essa for sua escolha. Se você tem dúvidas ou problemas relacionados à escola, por favor entre em contato com o DEPARTAMENTO JURÍDICO DE LEGISLAÇÃO INFANTIL, um projeto da Pine Tree Legal Assistance.
Se você tem mais dúvidas, por favor entre em contato com Pine Tree Legal Assistance.